ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PODER DE REVISÃO. PRECEDENTES.

1. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que o exame psicotécnico, para que seja legítimo, deve estar previsto em lei e pautado em critérios objetivos, a fim de possibilitar o conhecimento da fundamentação do resultado e assegurar ao candidato a interposição de eventual recurso.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1144030/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 16/11/2009)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA AOS ARTS. 128, 458, II, 460 E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A decadência e a preclusão são institutos que não se confundem, uma vez que o primeiro vincula-se ao direito substantivo, enquanto o segundo ao direito processual.

2. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não-debatidas no Tribunal de origem.

3. Hipótese em que o Tribunal a quo limitou-se a afastar a tese de preclusão arguida pelo recorrente, sem, contudo, emitir nenhum juízo de valor acerca do art. 18 da Lei 1.533/51, que cuida da decadência em mandado de segurança.

4. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 128, 458, II, 460 e 535, II, do CPC.

5. Recurso especial conhecido e improvido.

(REsp 1045955/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 16/11/2009)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL N.º 11.135/05. INGRESSO NA CLASSE E PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO EM PADRÃO INTERMEDIÁRIO.

PREVALÊNCIA DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, conforme a lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do certame contivesse previsão de ingresso em outro padrão da carreira e de vencimento.

2. Recurso desprovido.

(RMS 25.670/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 09/11/2009)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. NOVAS CONVOCAÇÕES. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, a convocação de candidatos habilitados na primeira etapa de concurso público para Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e a prorrogação do prazo da autorização para tal convocação, previstos no art. 56 da Lei nº 8.541/92, sujeitam-se à discricionariedade da Administração Pública.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 840.012/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 09/11/2009)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INOVAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO A ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO PRETÓRIO EXCELSO. CARÁTER SUBJETIVO.

CONFIGURAÇÃO. REEXAME EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. As teses relativas à ausência de previsão legal no tocante ao exame psicotécnico para os militares da Aeronáutica; e que o estágio de formação é suficiente para a aferição do perfil do candidato, somente foram aventadas em sede de embargos de declaração, sendo certo que não arguidas no momento oportuno, o que inviabiliza sua análise.

2. Não foi infirmado, nas razões do especial, o fundamento segundo o qual a alegada irrecorribilidade quanto ao resultado do exame psicotécnico poderia, no máximo, ensejar a oportunidade de realização de novo teste, mas, como tal pedido não constava da petição inicial, tornou-se impossível deferi-lo, o que atrai o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

3. A Corte a quo, para não reconhecer a nulidade do exame psicotécnico realizado pela ora Recorrida, pautou-se em fundamentos de ordem fático-probatória, e, portanto, a reforma do julgado se mostra inviável em face da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça.

4. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no REsp 1118929/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 03/11/2009)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO.

MEDIDA INITIO LITIS. FENÔMENO JURÍDICO DE FINALIDADE COMPLEXA.

PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL.

1. Medida initio litis concedida em ação cautelar alberga, a um só tempo, a garantia do resultado útil do processo cautelar, per si, e, outrossim, preserva a eficácia do decisum ulterior do processo satisfativo. Por conseguinte, representa fenômeno jurídico de finalidade complexa.

2. Ultrapassada fase relativa ao curso de formação, do concurso público, cuja participação foi garantida por força de decisão judicial, não subsiste periculum in mora; portanto, despicienda cogitação acerca do exaurimento do objeto da ação principal, ou seja, da nomeação ou da posse do candidato, questões estas de caráter satisfativo, pendentes, por conseguinte, do julgamento do meritum causae.

3. Recurso especial não provido.

(REsp 649.878/MG, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 03/11/2009)

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA SOMENTE NA POSSE DE CANDIDATO.

ENUNCIADO 266 DA SÚMULA DA STJ.

1. Diploma ou habilitação legal, para o exercício de cargo público, exigido antes da posse, ou seja, durante a fase de apresentação títulos, não caracteriza condição suficiente para excluir candidato do certame, a despeito do requisito da habilitação constar do edital.

2. Incide, in casu, o Enunciado 266 da Súmula do STJ.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1120677/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 03/11/2009)

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO – RECURSO ESPECIAL – FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF. PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – LEGALIDADE – PODER-DEVER DO ENTE PÚBLICO – SÚMULA 473/STF – APLICAÇÃO – SUSPENSÃO DO CERTAME APÓS CONCLUSÃO DE TODAS FASES – ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – SÚMULA 07/STJ – INCIDÊNCIA – PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO E DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ.

1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido.

2. A garantia da legalidade do procedimento de seleção de servidores públicos consiste em poder-dever do ente público. Aplicação do enunciado 473 do STF.

3. A análise da matéria referente à suspensão do certame quando concluídas todas as suas fases implica o revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de recurso especial.

4. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.

5. Recurso especial parcialmente conhecido, mas, nessa parte, não provido.

(REsp 1115796/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 28/10/2009)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO DETENTOR DE VISÃO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

1. O candidato portador de visão monocular enquadra-se no conceito de deficiência física, podendo concorrer às vagas de concurso público reservadas na forma prevista pelo art. 37, VIII, da Constituição Federal. Incidência da Súmula n. 377/STJ.

2. Recurso ordinário provido.

(RMS 22.613/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ATO OMISSIVO.

DECADÊNCIA.

1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual, em se tratando de impetração contra a ausência de nomeação de aprovados em concurso público, a contagem do prazo decadencial de cento e vinte dias deve ser iniciada com o término do prazo de validade do certame.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RMS 21.764/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 03/11/2009)

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICO. ÓBICE AO PROVIMENTO NO EMPREGO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. NÃO INCIDÊNCIA. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia à fixação da competência para processar e julgar reclamatória trabalhista ajuizada por candidato a cargo de Agente em Tratamento de Água e Esgoto junto à Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan, sociedade de economia mista estadual, objetivando a declaração de nulidade do ato que o eliminou do processo seletivo, ante a alegação de irregularidades nos critérios adotados para a exclusão de candidatos aprovados em etapas anteriores ao exame médico.

2. A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela Administração para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público.

3. Desse modo, não há falar na incidência do disposto no art. 114, I, da CF/88, com a redação dada pela EC 45/2004, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das “ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

4. Mantida a competência do Juízo estadual.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no CC 98.613/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE.

SARGENTO DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.

1. No tocante à suposta afronta aos 5.º, 10, 11, 98 e 134 da Lei n.º 6.880/80 e artigo 2.º, parágrafo único, do Decreto n.º 3.690/2000, não trata, de forma específica, da limitação de idade para realização de concurso público ao cargo de sargento da aeronáutica, estando o entendimento do Tribunal de origem em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.

2. Agravo desprovido.

(AgRg no REsp 1121260/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 26/10/2009)

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO DA PETROBRAS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – PRECEDENTES.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Conflito de competência estabelecido entre a Justiça Estadual Comum e a Justiça Federal referente ao mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo de Recursos Humanos da Petrobras, com o objetivo de se discutir a eliminação de candidatos em concurso seletivo, bem como a suspensão de novos exames até que todos os aprovados no certame anterior sejam nomeados.

3. A Primeira Seção deste Tribunal entende que compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal.

Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no CC 97.889/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ART. 2º-B, DA LEI N. 9.494/97. ART. 588, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. NOMEAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM.

IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. LEGALIDADE. INAPLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1. Negar nomeação de candidato aprovado em concurso público, objeto de elevada concorrência, pode transformar o Estado-Juiz, por assim dizer, em personagem de Dostoiévski, gênio da raça, ou melhor, na personagem da decrépita Aliona Ivanovna, acerca da qual Raskolnikov descreve: “quando se viu diante da velha, sentiu, logo à primeira vista, uma forte antipatia por ela”.

2. O trânsito em julgado é condição sine qua non para nomeação de candidato cuja permanência em concurso público foi garantida por meio de decisão judicial.

3. No caso, em razão da impossibilidade de execução provisória de decisum pendente de julgamento, admissível unicamente a determinação da reserva de vaga, até o trânsito em julgado da sentença que assegurou à candidata, ora agravante, o direito de prosseguir no certame, relativo ao provimento de cargo público. (Lei n. 9.494/97).

4. Inaplicável a Teoria do Fato Consumado, in casu, pois a candidata, ao tomar posse em cargo público, por intermédio de execução provisória de sentença, assume a responsabilidade decorrente da previsível reversibilidade do decisum (art. 588, do CPC).

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1074862/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 26/10/2009)

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