COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. Não há como afastar de pronto a legitimidade passiva da União, na medida em que se torna descabido admitir que o médico que esteja atuando pelo SUS, em uma cirurgia médica, não possa ser caracterizado como o profissional que esteja respondendo pelo sistema único durante esse procedimento médico. (TRF4, AG 2009.04.00.019401-6, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 28/09/2009)

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PARTO. SUS. NÃO CONSTATAÇÃO DE FALTA DE ÂNUS NO BEBÊ. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1.- A União possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória por erro médico porque figura como ente responsável pela Saúde (art. 196, CRFB); ademais, o pagamento de indenização que venha a ser estipulada competirá, em última análise, à União, que é o ente responsável pela distribuição de verbas direcionadas ao SUS. 2.- A instrução comprovou a efetiva precariedade no atendimento, com a inobservância dos cuidados mínimos e necessários, pois o bebê não foi atendido por um pediatra após seu parto, mesmo ante a constatação de que seu pé era torto, não verificada a malformação na criança, consistente na ausência do ânus. (TRF4, AC 2003.71.02.004079-3, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 07/01/2009)

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PARTO. SUS. NÃO CONSTATAÇÃO DE FALTA DE ÂNUS NO BEBÊ. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1.- A União possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória por erro médico porque figura como ente responsável pela Saúde (art. 196, CRFB); ademais, o pagamento de indenização que venha a ser estipulada competirá, em última análise, à União, que é o ente responsável pela distribuição de verbas direcionadas ao SUS. 2.- A instrução comprovou a efetiva precariedade no atendimento, com a inobservância dos cuidados mínimos e necessários, pois o bebê não foi atendido por um pediatra após seu parto, mesmo ante a constatação de que seu pé era torto, não verificada a malformação na criança, consistente na ausência do ânus. (TRF4, AC 2003.71.02.004079-3, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 07/01/2009)

[tubepress mode='tag', tagValue='sistema unico de saude']

Leia Também:

  1. Competência – Pretor – Salários Mínimos – RS


  2. Autorização do Ministério da Justiça para Empresas de Segurança – Renovação Anual


  3. Histerectomia – Fístula – Danos Morais – Erro Médico


  4. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. ERRO MÉDICO. VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO


  5. Vídeo sobre Concurso Polícia Federal DF


  6. Consultar CNPJ na Receita Federal


    7. Lomadee, uma nova espécie na web. A maior plataforma de afiliados da América Latina

    Posts relacionados trazidos a você pelo Yet Another Related Posts Plugin.