O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou que a negativa de informação da seguradora a pedido administrativo interrompe a prescrição para ação de seguro de vida, que pode ser cobrada por companheiro(a) de segurado falecido.

Eis a ementa da decisão:

Apelação Cível n. 2008.046079-8, de Xanxerê
Relator: Sérgio Izidoro Heil
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil
Data: 19/06/2009
Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO.
AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA SEGURADORA. LAPSO TEMPORAL NÃO INICIADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DECISÃO QUE, ERRONEAMENTE, ANALISA TÓPICO DA CONTESTAÇÃO ONDE EXISTEM MERAS EXPLICAÇÕES SOBRE CONTRATO DE SEGURO. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO À SEGURADORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULAÇÃO DO SEGURO NÃO CONCLUÍDO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. CF/88, ART. 5º, XXXV. EXIGÊNCIA, PELA SEGURADORA, DE EXTENSO ROL DE DOCUMENTOS À COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, INEXIGÍVEIS NO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO, PELO AUTOR, DE OUTRAS PROVAS PARA TAL FIM, IGNORADAS PELA APELANTE. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RESISTÊNCIA AO PEDIDO CONFIGURADA. PREFACIAL RECHAÇADA.
MÉRITO. PAGAMENTO NEGADO EM RAZÃO DE A SEGURADORA ENTENDER INEXISTIR PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A FALECIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO RELACIONAMENTO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA EVIDENCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DESDE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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